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Petição Nº 530/XIII/3
Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Filipe Madeira Simões
Entrada na AR: 
2018.07.17
N° de Assinaturas: 
4169
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.07.24
Admitida em:  
2018.07.26
Arquivada em: 
2019.03.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Rocha Andrade (PS)
Nomeado em:  2018.07.26
Pedido de Informação a:
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2018.08.01
N° Oficio pedido:
750/CACDLG/2018
Resposta em:
2019.03.15
Pedido de Informação a:
Conselho Superior da Magistratura em 2018.08.01
N° Oficio pedido:
751/CACDLG/2018
Resposta em:
2018.11.08
Pedido de Informação a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2018.08.01
N° Oficio pedido:
752/CACDLG/2018
Resposta em:
2018.10.08
Data Relatório Final: 
2019.03.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.03.20
Debate realizado em: 
2019.11.15