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Petição Nº 517/XIII/3
Adoção de medidas com vista a garantir o direito de liberdade sindical.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicado dos Profissionais de Polícia de Segurança Pública
Entrada na AR: 
2018.06.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.07.05
Admitida em:  
2018.07.18
Arquivada em: 
2018.09.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.09.11
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