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Conteúdo da Página
Petição Nº 485/XIII/3
Solicita revisão do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Luís Gonçalves Lopes
Entrada na AR:
2018.03.14
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Petições associadas
Nº
516/XIII/3
Data
2018-06-14
Título
Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade.
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2018.03.15
Admitida em:
2018.09.12
Arquivada em:
2019.07.24
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:
2019.02.06
Outros documentos
Pedido apensação da Petição 485/XIII/3ª com a Petição 516/XIII/3ª
Data Relatório Final:
2019.07.24
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.26