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Conteúdo da Página
Petição Nº 479/XIII/3
Solicita alteração legislativa para que o custo com o direito à amamentação seja suportado pela Segurança Social em vez da entidade patronal.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Ana Carina Martins Colaço
Entrada na AR:
2018.02.26
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2018.03.06
Admitida em:
2018.09.12
Arquivada em:
2019.03.13
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:
2018.09.12
Outros documentos
Pedido apensação da Petição 479/XIII/3ª com a Petição 113/XIII/1ª
Data Relatório Final:
2019.02.20
[DAR II série B n.º 38, 2019.03.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 18-21)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.03.19