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Petição Nº 473/XIII/3
Solicitam adoção de medidas para restituição de criança à mãe.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Débora Patrícia Afonseca Franco Moniz
Entrada na AR: 
2018.02.12
N° de Assinaturas: 
1239
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.02.28
Indeferimento Liminar em:  
2018.03.14
Arquivada em: 
2018.03.15
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]