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Conteúdo da Página
Petição Nº 473/XIII/3
Solicitam adoção de medidas para restituição de criança à mãe.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Débora Patrícia Afonseca Franco Moniz
Entrada na AR:
2018.02.12
N° de Assinaturas:
1239
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 34, 2018.03.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-4)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2018.02.28
Indeferimento Liminar em:
2018.03.14
Arquivada em:
2018.03.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]