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Conteúdo da Página
Petição Nº 429/XIII/3
Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
António Henrique Rocha da Cunha Franco
Entrada na AR:
2017.12.05
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2017.12.12
Admitida em:
2017.12.20
Arquivada em:
2018.05.09
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2017.12.20
Data Relatório Final:
2018.05.09
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.05.09