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Petição Nº 416/XIII/3
Solicitam alteração legislativa à figura da «transmissão de estabelecimento ou empresa» regulada no Código do Trabalho.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estruturas de Representação Coletiva dos Trabalhadores (ERCT) da PT
Entrada na AR: 
2017.11.13
N° de Assinaturas: 
8361
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.17
Admitida em:  
2018.09.12
Arquivada em: 
2019.08.01
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
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