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Petição Nº 403/XIII/3
Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João António Correia Martins
Entrada na AR: 
2017.10.30
N° de Assinaturas: 
2
N° de Assinaturas inicial: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  número de assinaturas alterado por adesão do subscritor Carlos Federico Dinis Antunes
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2017.11.03
Admitida em:  
2017.12.06
Arquivada em: 
2018.01.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.01.17