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Conteúdo da Página
Petição Nº 361/XIII/2
Solicita a legalização da prostituição em Portugal.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Comunidária
Entrada na AR:
2017.07.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2017.07.27
Admitida em:
2018.09.12
Arquivada em:
2018.10.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Helga Correia (PSD)
Nomeado em:
2018.09.12
Data Relatório Final:
2018.10.03
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.10.08