Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 280/XIII/2
Solicita alteração legislativa ao n.º 3 do artigo 57.º do Decreto-lei 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Maria Fernanda da Costa Duarte Russo
Entrada na AR:
2017.03.01
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2017.03.08
Admitida em:
2017.09.13
Arquivada em:
2018.05.16
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Direção-Geral da Segurança Social
Relator:
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:
2018.05.02
Relator:
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:
2017.09.13
cessou funções em:
2018.05.02
Pedido de Informação a:
Direção-Geral da Segurança Social
em 2017.09.20
N° Oficio pedido:
115/CTSS/2017
Resposta em:
2017.10.12
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Direção-Geral da Segurança Social
Outros documentos
Pedido de junção - Petições 36/XIII/1ª e 280/XIII/2ª
Data Relatório Final:
2018.05.15
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.05.21