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Conteúdo da Página
Petição Nº 277/XIII/2
Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Mateus Fernando Carvalho da Costa
Entrada na AR:
2017.02.28
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2017.03.07
Indeferimento Liminar em:
2017.09.14
Arquivada em:
2017.09.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]