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Petição Nº 260/XIII/2
Solicitam o ingresso de militares contratados nos Quadros Permanentes das Forças Armadas ou a transição para um Regime de Contrato Especial com a duração máxima de 20 anos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
Entrada na AR: 
2017.02.10
N° de Assinaturas: 
1134
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Defesa Nacional
Data de Baixa à Comissão: 
2017.02.22
Admitida em:  
2017.03.07
Arquivada em: 
2017.09.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Miguel Medeiros (PS)
Nomeado em:  2017.03.07
Data Relatório Final: 
2017.09.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.09.12