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Conteúdo da Página
Petição Nº 229/XIII/2
Solicita que seja estabelecida a exigência em "Estágios Profissionais" do pagamento de prestações sociais por parte das entidades contratantes.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR:
2016.12.10
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2016.12.20
Admitida em:
2017.03.29
Arquivada em:
2019.07.24
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Luís Soares (PS)
Nomeado em:
2017.03.29
Data Relatório Final:
2019.07.24
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.26