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Conteúdo da Página
Petição Nº 210/XIII/2
Solicita alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Steven John Moylan Governo
Entrada na AR:
2016.11.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Audição em 2017-01-17 com Steven John Moylan Govern, subscritor da Petição n.º 210/XIII(2.ª) - Revisão do art.º 29 n.º2 da Lei de Imprensa n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Data de Baixa à Comissão:
2016.11.18
Admitida em:
2016.11.30
Arquivada em:
2017.02.01
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
PI_Ministro da Cultura
Relator:
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:
2016.11.30
Pedido de Informação a:
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
em 2016.11.30
N° Oficio pedido:
188/CCCJD/2016
Resposta em:
2016.12.15
Pedido de Informação a:
MIN. DA CULTURA
em 2016.11.30
N° Oficio pedido:
187/CCCJD/2016
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Data Relatório Final:
2017.01.20
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.02.01