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Petição Nº 210/XIII/2
Solicita alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa, Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Steven John Moylan Governo
Entrada na AR: 
2016.11.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2016.11.18
Admitida em:  
2016.11.30
Arquivada em: 
2017.02.01
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:  2016.11.30
Pedido de Informação a:
MIN. DA CULTURA em 2016.11.30
N° Oficio pedido:
187/CCCJD/2016
Pedido de Informação a:
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2016.11.30
N° Oficio pedido:
188/CCCJD/2016
Resposta em:
2016.12.15
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Data Relatório Final: 
2017.01.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.02.01