XIII
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.11.18
Admissão Parcial / Condicional em:
2016.12.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Admissibilidade Parcial)
[formato PDF]
Data Relatório Final:
2017.10.25
Data de envio ao PAR:
2017.10.25