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Petição Nº 209/XIII/2
Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Gui de Aragão Fonseca Reis
Entrada na AR: 
2016.11.07
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.11.18
Admissão Parcial / Condicional em:  
2016.12.15
Arquivada em: 
2017.10.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Admissibilidade Parcial) [formato PDF]
Relator: 
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:  2016.12.15
Data Relatório Final: 
2017.10.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.10.25
Documentos associados
Pedido de esclarecimentos ao primeiro peticionário [formato PDF]
Resposta do primeiro peticionário ao pedido de esclarecimentos [formato PDF]