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Conteúdo da Página
Petição Nº 192/XIII/2
Solicita uma alteração legislativa com vista à criação de uma incompatibilidade, no âmbito das eleições para os órgãos autárquicos, e à fixação de prazo de inelegibilidade para cargo político e para o exercício de cargo público, em virtude de condenação em ação judicial.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR:
2016.10.18
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.10.31
Admitida em:
2016.12.15
Arquivada em:
2017.01.25
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
José Silvano (PSD)
Nomeado em:
2016.12.15
Data Relatório Final:
2017.01.25
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.01.25