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Petição Nº 188/XIII/2
Alteração legislativa relativamente ao método de cálculo do apuramento dos rendimentos para obtenção e reconhecimento da condição de insuficiência económica.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.10.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.31
Admitida em:  
2016.12.07
Arquivada em: 
2017.07.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria das Mercês Borges (PSD)
Nomeado em:  2017.03.08
Pedido de Informação a:
MIN. DA SAÚDE em 2016.12.12
N° Oficio pedido:
176/CTSS/2016
Resposta em:
2016.12.24
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.12.12
N° Oficio pedido:
177/CTSS/2016
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2016.12.12
N° Oficio pedido:
175/CTSS/2016
Resposta em:
2017.01.23
Data Relatório Final: 
2017.07.18
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.20