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Petição Nº 177/XIII/1
Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Paulo Fernando Leal Faria
Entrada na AR: 
2016.09.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Redistribuída para: Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.30
Arquivada em: 
2016.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Redistribuída da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.07
Admitida em:  
2017.01.04
Arquivada em: 
2018.10.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Francisco Rocha (PS)
Nomeado em:  2017.01.04
Data Relatório Final: 
2018.10.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.10.09