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Petição Nº 176/XIII/1
Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
Entrada na AR: 
2016.09.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão Eventual para o Reforço da Transparência No Exercício de Funções Públicas
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.30
Arquivada em: 
2016.11.04
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2016.11.04
Admitida em:  
2016.12.15
Arquivada em: 
2017.11.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2016.12.15
Data Relatório Final: 
2017.11.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.05
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