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Conteúdo da Página
Petição Nº 163/XIII/1
Pretende que seja atribuído um complemento social quando o valor das pensões for de montante inferior aos valores garantidos nos artigos 44º e 45º do, Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio (Valores mínimos de pensão de invalidez relativa e de pensão de velhice).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR:
2016.08.03
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Observações:
As Petições n.º 76/XIII/1ª e n.º 135/XIII/1ª encontram-se apensas a esta Petição
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2016.08.10
Admitida em:
2016.10.12
Arquivada em:
2016.12.07
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Relator:
Susana Lamas (PSD)
Nomeado em:
2016.11.02
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
em 2016.10.19
N° Oficio pedido:
152/CTSS/2016
Outros documentos
Pedido apensação da Petição n.º 135/XIII/1ª com a Petição n.º 163/XIII/1ª
Data Relatório Final:
2016.11.29
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.12.07