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Petição Nº 145/XIII/1
Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja alterado e criada legislação que responsabilize políticos e administração pública direta e indireta na tomada de posse ou assinatura de contrato público para evitar casos de corrupção, tornando obrigatória a assinatura de uma declaração oficial de compromisso de honra para zelar, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Pátria.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.07.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão Eventual para o Reforço da Transparência No Exercício de Funções Públicas
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.07.19
Arquivada em: 
2016.10.12
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.12
Admitida em:  
2016.10.26
Arquivada em: 
2016.12.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sara Madruga da Costa (PSD)
Nomeado em:  2016.10.26
Data Relatório Final: 
2016.12.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.21