Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 140/XIII/1
Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR:
2016.06.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Petições associadas
Nº
54/XIII/1
Data
2016-02-04
Título
Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público.
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2016.07.06
Admitida em:
2016.07.19
Arquivada em:
2017.03.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Wanda Guimarães (PS)
Nomeado em:
2016.09.14
Data Relatório Final:
2017.03.06
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.03.15
Documentos associados
Pedido de apensação das Petições n.º 140/XIII/1ª e n.º 54/XIII/1ª com a Petição n.º 21/XIII/1ª
[formato PDF]