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Petição Nº 140/XIII/1
Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.06.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2016.07.06
Admitida em:  
2016.07.19
Arquivada em: 
2017.03.15
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Wanda Guimarães (PS)
Nomeado em:  2016.09.14
Data Relatório Final: 
2017.03.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.03.15
Documentos associados
Pedido de apensação das Petições n.º 140/XIII/1ª e n.º 54/XIII/1ª com a Petição n.º 21/XIII/1ª [formato PDF]