Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 112/XIII/1
Solicitam que a Assembleia da República debata o instituto da prisão preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Lassalete da Cruz Guerreiro
Entrada na AR: 
2016.05.13
N° de Assinaturas: 
872
N° de Assinaturas inicial: 
830
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.05.25
Solicitação de aperfeiçoamento em:  
2016.06.08
Arquivada em: 
2016.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade - Adenda) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:  2016.07.06
Data Relatório Final: 
2016.11.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.06