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Conteúdo da Página
Petição Nº 112/XIII/1
Solicitam que a Assembleia da República debata o instituto da prisão preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Lassalete da Cruz Guerreiro
Entrada na AR:
2016.05.13
N° de Assinaturas:
872
N° de Assinaturas inicial:
830
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.05.25
Arquivada em:
2016.11.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Adenda)
[formato PDF]
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento)
[formato PDF]
Relator:
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:
2016.07.06
Data Relatório Final:
2016.11.30
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.12.06