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Petição Nº 107/XIII/1
Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2016.04.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.05.04
Admitida em:  
2016.05.11
Arquivada em: 
2017.11.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Francisca Parreira (PS)
Nomeado em:  2016.05.11
cessou funções em:  2017.10.25
Relator: 
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:  2017.10.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.05