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Conteúdo da Página
Petição Nº 95/XIII/1
Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Artur Vendas Pereira
Entrada na AR:
2016.04.11
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.04.15
Admitida em:
2016.04.27
Arquivada em:
2017.11.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2016.04.27
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.12.05