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Petição Nº 88/XIII/1
Pretende que o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro seja alterado, de modo a prever a atribuição de certificação a ações de formação de curta duração.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Maurício Brás
Entrada na AR: 
2016.03.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.04.07
Admitida em:  
2016.04.19
Arquivada em: 
2016.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria Augusta Santos (PS)
Nomeado em:  2016.04.19
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
272/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
273/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
274/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.06.20
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
275/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.30
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
276/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.17
Pedido de Informação a:
Federação Portuguesa de Professores em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
277/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.25
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
278/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.27
Pedido de Informação a:
SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
279/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.20
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
280/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.31
Pedido de Informação a:
Universidade do Algarve em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
281/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.06.08
Pedido de Informação a:
Ordem dos Engenheiros Técnicos em 2016.05.11
N° Oficio pedido:
282/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.13
Data Relatório Final: 
2016.07.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.07.13