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Petição Nº 73/XIII/1
Solicita alteração à Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Filipe Figueiras
Entrada na AR: 
2016.03.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.16
Arquivada em: 
2016.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.23
Admitida em:  
2016.03.29
Arquivada em: 
2016.05.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
Nomeado em:  2016.03.29
Data Relatório Final: 
2016.05.31
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.06.06