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Petição Nº 72/XIII/1
Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Gabriel Cravo Aguiar Pinto
Entrada na AR: 
2016.03.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.16
Admitida em:  
2016.03.23
Arquivada em: 
2017.11.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Francisca Parreira (PS)
Nomeado em:  2016.03.23
cessou funções em:  2017.10.25
Relator: 
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:  2017.10.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.05