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Conteúdo da Página
Petição Nº 72/XIII/1
Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Carlos Gabriel Cravo Aguiar Pinto
Entrada na AR:
2016.03.02
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.03.16
Admitida em:
2016.03.23
Arquivada em:
2017.11.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:
2017.10.25
Relator:
Francisca Parreira (PS)
Nomeado em:
2016.03.23
cessou funções em:
2017.10.25
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.12.05