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Petição Nº 67/XIII/1
Pela extinção da taxa de regulação e supervisão para a comunicação social, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Artur Manuel de Jesus Linha (nome profissional Arthur Ligne)
Entrada na AR: 
2016.02.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.07
Admitida em:  
2016.03.29
Arquivada em: 
2016.05.31
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Norberto Patinho (PS)
Nomeado em:  2016.03.29
Pedido de Informação a:
Direção do Sindicato dos Jornalistas em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
73/12CCCJD/2016
Resposta em:
2016.05.02
Pedido de Informação a:
Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2016.04.01
N° Oficio pedido:
65/12CCCJD/2016
Resposta em:
2016.05.09
Pedido de Informação a:
Associação Portuguesa de Imprensa em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
72/12CCCJD/2016
Resposta em:
2016.04.22
Data Relatório Final: 
2016.05.31
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.06.01