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Conteúdo da Página
Petição Nº 64/XIII/1
Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 ("Comunicações telefónicas") do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa
Entrada na AR:
2016.02.22
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.02.29
Indeferimento Liminar em:
2016.03.23
Arquivada em:
2016.03.23
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]