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Petição Nº 64/XIII/1
Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 ("Comunicações telefónicas") do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa
Entrada na AR: 
2016.02.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.29
Indeferimento Liminar em:  
2016.03.23
Arquivada em: 
2016.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]