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Petição Nº 53/XIII/1
Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas de brincar.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Miguel Neves Gama
Entrada na AR: 
2016.02.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.10
Arquivada em: 
2016.02.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.22
Admitida em:  
2016.03.16
Arquivada em: 
2016.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Joel Sá (PSD)
Nomeado em:  2016.03.16
Data Relatório Final: 
2016.12.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.19