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Conteúdo da Página
Petição Nº 15/XIII/1
Fim da suspensão do pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação e do pagamento de passagens aos conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado a exercerem funções na Região Autónoma dos Açores e aos conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira por nomeação anterior a 2004.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Entrada na AR:
2015.12.14
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2015.12.30
Admitida em:
2016.03.02
Arquivada em:
2016.03.02
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Outros documentos
Ofício de arquivamento da Petição