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Conteúdo da Página
Petição Nº 14/XIII/1
Consagração do direito fundamental à mobilidade no trabalho na Administração Pública - garantia de efetiva intercomunicabilidade entre a Administração Regional e a Administração Central na área dos Registos e Notariado - Integração na Lei do Orçamento para 2016.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Sindical dos Conservadores dos Registos
Entrada na AR:
2015.12.14
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2015.12.30
Admitida em:
2016.03.02
Arquivada em:
2016.03.02
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Outros documentos
Ofício de arquivamento da Petição