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Conteúdo da Página
Petição Nº 13/XIII/1
Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC-PJ)
Entrada na AR:
2015.12.22
N° de Assinaturas:
6298
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 13, 2016.02.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2016-07-12 com Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
Data de Baixa à Comissão:
2015.12.30
Admitida em:
2016.01.27
Arquivada em:
2017.01.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2016.01.27
Data Relatório Final:
2017.01.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.01.18
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[
Video
- duração: 00:02:40
] [
Video
- duração: 00:02:06
]
[DAR I série n.º 69, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-42;45-45)]
Intervenções:
Telmo Correia (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:02:44
] [
Video
- duração: 00:01:37
]
[DAR I série n.º 69, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42;44-45)]
Intervenções:
António Gameiro (PS)
[
Video
- duração: 00:02:44
]
[DAR I série n.º 69, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-43)]
Intervenções:
Pedro Filipe Soares (BE)
[
Video
- duração: 00:00:48
]
[DAR I série n.º 69, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-44)]
Debate realizado em:
2017.03.29
[DAR I série n.º 69, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-52)]