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Petição Nº 537/XII/4
Solicita o reembolso das quotizações pagas durante 10 anos à Segurança Social.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Augusta Gonçalves Moreira Silva
Entrada na AR: 
2015.06.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Indeferimento Liminar em:  
2016.01.27
Arquivada em: 
2016.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.07.01
Arquivada em: 
2016.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
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