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Petição Nº 534/XII/4
Requerem a suspensão do processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª, que "Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", e a sua devolução ao Governo.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Luísa Maria Abrantes dos Santos Patrão - Presidente da Associação dos Agentes de Execução - AAE
Entrada na AR:
2015.06.15
N° de Assinaturas:
2
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2015.07.01
Indeferimento Liminar em:
2015.07.03
Arquivada em:
2015.07.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]