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Petição Nº 533/XII/4
Solicitam a aplicação imediata da Lei n.º Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, instituindo-se um regime transitório para os atuais Advogados estagiários e solicitando ainda a clarificação de algumas regras constantes da Proposta de Lei n.º 309/XII - "Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados".
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Américo Magalhães Ferreira
Entrada na AR: 
2015.06.12
N° de Assinaturas: 
1837
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2015.07.01
Indeferimento Liminar em:  
2015.07.03
Arquivada em: 
2015.07.03
Situação na Comissão:  Concluída