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Conteúdo da Página
Petição Nº 506/XII/4
Solicitam a criação de meios televisivos para exercício do direito de antena dos candidatos a eleições em termos equitativos.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Hugo Manuel Ferreira Rosado
Entrada na AR:
2015.04.28
N° de Assinaturas:
4
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2015.05.05
Admitida em:
2015.05.20
Arquivada em:
2015.07.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
José Magalhães (PS)
Nomeado em:
2015.05.20
Data Relatório Final:
2015.07.14
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.07.16