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Petição Nº 484/XII/4
Solicita que seja criada legislação específica que regule a venda a retalho de flores naturais e plantas ornamentais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Adélia Lucinda de Brito Carrusca
Entrada na AR: 
2015.03.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.01.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Hugo Costa (PS)
Nomeado em:  2015.11.25
Data Relatório Final: 
2016.01.06
Relatório Final [formato PDF]
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Transitou para: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.03.15
Admitida em:  
2015.03.25
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Economia
Relator: 
Manuel Mota (PS)
Nomeado em:  2015.03.25
Pedido de Informação a:
MIN. DA ECONOMIA em 2015.04.21
N° Oficio pedido:
148/CEOP
Resposta em:
2015.05.15
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Economia