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Conteúdo da Página
Petição Nº 480/XII/4
Pretende que seja aprovada legislação sobre o Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Corpo Nacional de Intervenção Civil
Entrada na AR:
2015.03.02
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2015-04-09 com Corpo Nacional de Intervenção Civil
Data de Baixa à Comissão:
2015.03.03
Admitida em:
2015.03.18
Arquivada em:
2015.06.16
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Isabel Oneto (PS)
Nomeado em:
2015.03.18
Outros documentos
Exposição_Corpo Nacional de Intervenção Civil
Nota complementar_áreas de formação e intervenção das ONG de proteção civil
Data Relatório Final:
2015.06.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.06.16