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Conteúdo da Página
Petição Nº 477/XII/4
Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Carlos Miguel Pinto da Fonseca
Entrada na AR:
2015.02.25
N° de Assinaturas:
531
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2015.03.04
Admitida em:
2015.03.11
Arquivada em:
2015.05.06
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
João Lobo (PSD)
Nomeado em:
2015.03.11
Data Relatório Final:
2015.05.05
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.05.06