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Petição Nº 464/XII/4
Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da pretensão legislativa de incompatibilizar o exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial pelos advogados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joana Coelho Grácio Roque Lino
Entrada na AR: 
2015.01.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2015.01.26
Indeferimento Liminar em:  
2015.02.11
Arquivada em: 
2015.02.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
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