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Conteúdo da Página
Petição Nº 456/XII/4
Solicita a alteração do artigo 132.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa
Entrada na AR:
2014.12.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2014.12.22
Admitida em:
2015.01.21
Arquivada em:
2015.03.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Maria Paula Cardoso (PSD)
Nomeado em:
2015.01.21
Outros documentos
Aditamento de documentação enviada pelo Peticionário
Data Relatório Final:
2015.03.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.03.11