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Conteúdo da Página
Petição Nº 425/XII/3
Solicita a alteração do n.º 3 do art.º 91.º do Regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português (REPSAE), conjugado com os n.ºs 1 a 3 do art.º 57.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2013, que impede a acumulação da situação de estudante com o exercício de uma atividade profissional por conta própria.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Radamés Munir da Silva Oliveira
Entrada na AR:
2014.09.05
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2014.09.11
Admitida em:
2014.09.17
Arquivada em:
2014.11.26
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro da Administração Interna
Relator:
Hugo Lopes Soares (PSD)
Nomeado em:
2014.09.17
Pedido de Informação a:
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
em 2014.09.17
N° Oficio pedido:
930/CACDLG/2014
Resposta em:
2014.10.10
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro da Administração Interna
Data Relatório Final:
2014.10.28
Relatório Final
[formato PDF]