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Conteúdo da Página
Petição Nº 419/XII/3
Contra o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Município de Sever do Vouga
Entrada na AR:
2014.08.05
N° de Assinaturas:
1441
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 65, 2014.09.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 8-9)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2014-10-23 com Câmara Municipal de Sever do Vouga
Data de Baixa à Comissão:
2014.08.15
Admitida em:
2014.09.10
Arquivada em:
2014.10.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Maria Paula Cardoso (PSD)
Nomeado em:
2014.09.10
Data Relatório Final:
2014.10.29
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.10.29