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Conteúdo da Página
Petição Nº 416/XII/3
Solicita alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) – invalidade da reserva formulada por Portugal.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Arlindo José Claudino Arriaga
Entrada na AR:
2014.07.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão:
2014.07.22
Admitida em:
2014.09.09
Arquivada em:
2015.03.24
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Rodrigues (PSD)
Nomeado em:
2014.09.09
Data Relatório Final:
2015.03.24
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.03.25