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Petição Nº 416/XII/3
Solicita alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) – invalidade da reserva formulada por Portugal.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Arlindo José Claudino Arriaga
Entrada na AR: 
2014.07.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2014.07.22
Admitida em:  
2014.09.09
Arquivada em: 
2015.03.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Rodrigues (PSD)
Nomeado em:  2014.09.09
Data Relatório Final: 
2015.03.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.03.25