Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 408/XII/3
Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vanda Catarina Seixo
Entrada na AR:
2014.07.10
N° de Assinaturas:
2580
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 59, 2014.07.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 5-9)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2014-09-18 com Dr. Carlos Jorge de Almeida, Dr. Nuno Libório, Dra. Vanda Catarina Seixo, Sra. Vereadora Vivina Nunes
Data de Baixa à Comissão:
2014.07.10
Admitida em:
2014.07.16
Arquivada em:
2014.09.24
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Nomeado em:
2014.07.16
Data Relatório Final:
2014.09.23
Relatório Final
[formato PDF]