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Conteúdo da Página
Petição Nº 396/XII/3
Fim da imposição aos agentes de execução de pagamento de um tributo à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação dos Agentes de Execução - AAE
Entrada na AR:
2014.05.20
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2015.11.17
Admitida em:
2015.12.04
Arquivada em:
2016.02.03
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Clara Marques Mendes (PSD)
Nomeado em:
2016.01.13
Data Relatório Final:
2016.02.03
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.02.03
XII
-
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2014.05.28
Admitida em:
2014.06.17
Arquivada em:
2015.11.17
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Justiça
PI_Ministro da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social
PI_Presidente da Câmara dos Solicitadores
Relator:
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:
2014.06.17
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara dos Solicitadores
em 2014.06.27
N° Oficio pedido:
58/CSST/2014
Resposta em:
2014.07.18
Pedido de Informação a:
MIN. DA JUSTIÇA
em 2014.06.27
N° Oficio pedido:
57/CSST/2014
Resposta em:
2014.07.24
Pedido de Informação a:
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
em 2014.06.27
N° Oficio pedido:
56/CSST/2014
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Justiça
RPI_Presidente da Câmara dos Solicitadores