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Petição Nº 392/XII/3
Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Distrito de Viseu).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato dos Professores da Região Centro - Direção Distrital de Viseu - FENPROF
Entrada na AR: 
2014.04.28
N° de Assinaturas: 
5670
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2014.04.28
Admitida em:  
2014.05.13
Arquivada em: 
2014.07.01
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Acácio Pinto (PS)
Nomeado em:  2014.05.13
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014.05.22
N° Oficio pedido:
235/CECC/2014
Resposta em:
2014.06.20
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014.05.22
N° Oficio pedido:
236/CECC/2014
Resposta em:
2014.06.02
Pedido de Informação a:
ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2014.06.05
N° Oficio pedido:
260/CECC/2014
Pedido de Informação a:
FRAPV - Federação Regional das Associações de Pais de Viseu em 2014.06.05
N° Oficio pedido:
261/CECC/2014
Resposta em:
2014.06.23
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA em 2014.05.22
N° Oficio pedido:
234/CECC/2014
Data Relatório Final: 
2014.07.01
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.07.02
Intervenções:
Diana Ferreira (PCP)
[      - duração: 00:02:35] [      - duração: 00:01:13]
Intervenções:
Luís Fazenda (BE)
[      - duração: 00:02:46] [      - duração: 00:02:19]
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