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Conteúdo da Página
Petição Nº 389/XII/3
Pedido de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação.
Texto da petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Fernando Manuel Figueiredo de Almeida
Entrada na AR:
2014.04.25
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2014.04.29
Indeferimento Liminar em:
2014.05.14
Arquivada em:
2014.05.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade_Indeferimento Liminar)
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.05.14